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Decretos
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Lei publicada em 11 de Julho de 2025 39/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2024 40/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2025 40/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2024 41/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2024 42/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024 45/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 46/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2024 47/2004Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 48/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 49/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
