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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 11 de Julho de 2025

39/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Julho de 2024

40/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 29 de Julho de 2025

40/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Agosto de 2024

41/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Agosto de 2024

42/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

45/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

46/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 25 de Setembro de 2024

47/2004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Outubro de 2024

48/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Outubro de 2024

49/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências