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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2017
LDO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2017
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Lei de Diretrizes Orçamentátrias para 2016
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Lei de Diretrizes Orçamentátrias para 2014
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