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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 11

Lei publicada

LDO 2014
Lei de Diretrizes Orçamentátrias para 2014

Lei publicada

LDO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2017

Lei publicada

LDO 2015
Lei de Diretrizes Orçamentátrias para 2015

Lei publicada

LDO 2016
Lei de Diretrizes Orçamentátrias para 2016

Lei publicada em 01 de Setembro de 2025

LEI Nº 211/2025
LDO 2026

Lei publicada em 02 de Agosto de 2024

LEI 205/2024
LDO 2025

Lei publicada em 15 de Junho de 2023

199-2023
LDO-2023

Lei publicada em 16 de Maio de 2022

193-2022
LDO -2022

Lei publicada em 03 de Setembro de 2020

170/2020
LDO - 2021

Lei publicada em 05 de Agosto de 2019

166/2020
LDO - 2020