Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 2017
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2017
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Lei publicada
em 2016
Lei Orçamentaria Anual 2016
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Lei publicada
em 2015
Lei Orçamentaria Anual 2015
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Lei publicada
em 2014
Lei Orçamentária Anual para 2014
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Lei publicada
em 19 de Dezembro de 2025
LOA 2025
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Lei publicada
em 09 de Dezembro de 2024
LOA 2025
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Lei publicada
em 20 de Novembro de 2023
LOA - 2024
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Lei publicada
em 24 de Outubro de 2022
LOA-2022
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Lei publicada
em 01 de Dezembro de 2020
LOA - 2021.
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