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Transparência

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

172/2021

A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, o uso racional, a melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento socio econômico e ecologicamente equilibrado.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

173/2021

Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, do Município de São Luís do Piauí, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com objetivo de manter o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à sociedade o dever de Defende-lo, Preservá-lo e Recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

174/2021

Esta Lei dispõe sobre a emissão de ruídos no Município de São Luís do Piauí visando garantir sossego e bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodos de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

175/2021

Esta Lei estabelece normas sobre a veiculação de anúncios e sobre ordenamento da publicidade no espaço urbano, no âmbito do município de São Luís do Piauí.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

176/2021

As atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, são regidas pela presente lei, atendidas as disposições da legislação federal.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

177/2021

Esta Lei dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Luís do Piauí,

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

178/2021

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de São Luís do Piauí - PI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Lei publicada em 05 de Abril de 2021

179/2021

Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de autorização, vigilância, fiscalização e demais ações do órgão competente relativas à disciplina das atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização ambiental do Município.

Lei publicada em 11 de Agosto de 2020

4.810

LEI ORGANICA MUNICIPAL