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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2016 141LOA-2017 |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2017 146LDO-2018 |
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2017 147PPA 2018-2021 |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2017 150lei municipal 150 |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2017 151lei municipal 151 |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 156/2018Lei n 156/2018 reajusta piso salarial dos secretarios |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 157/2018Lei muninicipal n157/2018 autoriza piso salarial do magisterio |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2018 159LDO-2019 |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 160/2018Lei da criaçao do conselho municipal de direito da pessoa idosa |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 160/2018Alteraçao do Art. 4º da LOA 2018 |