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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 178/2021Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de São Luís do Piauí - PI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 179/2021Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de autorização, vigilância, fiscalização e demais ações do órgão competente relativas à disciplina das atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização ambiental do Município. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2021 180/2021CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2021 182/2021DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS VIAS PUBLICAS |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2021 183/2021DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO RICARDINO JOSE DA SILVA |
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Lei publicada em 05 de Outubro de 2021 184PPA 2022 a 2025-Lei nº 184 de 05 de outubro de 2021 |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 185/2021LOA-2022 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 187/2021AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2022 188/ 2022Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de São Luís do Piauí, retroativo a 01 de janeiro de 2022 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 189/ 2022Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do município de São Luís do Piauí e dá outras providências. |