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Lei Municipal
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2013 119PPA 2014-2017 |
Lei publicada em 30 de Junho de 2016 140LDO-2017 |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2016 141LOA-2017 |
Lei publicada em 04 de Julho de 2017 146LDO-2018 |
Lei publicada em 23 de Outubro de 2017 147PPA 2018-2021 |
Lei publicada em 13 de Novembro de 2017 150lei municipal 150 |
Lei publicada em 14 de Novembro de 2017 151lei municipal 151 |
Lei publicada em 12 de Março de 2018 156/2018Lei n 156/2018 reajusta piso salarial dos secretarios |
Lei publicada em 12 de Março de 2018 157/2018Lei muninicipal n157/2018 autoriza piso salarial do magisterio |
Lei publicada em 04 de Julho de 2018 159LDO-2019 |